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Artigo 118.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 14/09/2011.

Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aprovação do prospecto, o registo ou a sua recusa devem ser comunicados ao oferente:
    1. a)No prazo de 8 dias, em oferta pública de aquisição;
    2. b)No prazo de 10 dias úteis, em ofertas públicas de distribuição, salvo se respeitantes a emitentes que não tenham previamente realizado qualquer oferta pública de distribuição ou admissão à negociação em mercado regulamentado, caso em que o prazo é de 20 dias úteis.
  2. 2 -Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da recepção do pedido ou das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros.
  3. 3 -A necessidade de prestação de informações complementares é comunicada, em termos fundamentados, ao oferente no prazo de 10 dias úteis a partir da recepção do pedido de registo.
  4. 4 -A ausência de decisão no prazo referido no n.º 1 implica o indeferimento tácito do pedido.
  5. 5 -A aprovação do prospecto é o acto que implica a verificação da sua conformidade com as exigências de completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude da informação.
  6. 6 -O registo de oferta pública de aquisição implica a aprovação do respectivo prospecto e baseia-se em critérios de legalidade.
  7. 7 -A aprovação do prospecto e o registo não envolvem qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica ou financeira do oferente, do emitente ou do garante, à viabilidade da oferta ou à qualidade dos valores mobiliários.
  8. 8 -As decisões da CMVM de aprovação de prospecto e de concessão de registo de oferta pública de aquisição são divulgadas através do seu sistema de difusão de informação.