- 1 -A aprovação do prospeto e o registo da oferta são recusados apenas quando:
- a)Algum dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares;
- b)A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Antes da recusa, a CMVM deve notificar o oferente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.
Artigo 119.º — Recusa de aprovação de prospecto e de registo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022