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Artigo 129.º

Modificação da oferta

Redação registada como em vigor em 27/06/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A modificação da oferta constitui fundamento de prorrogação do respectivo prazo, decidida pela CMVM por sua iniciativa ou a requerimento do oferente.
  2. 2 -As declarações de aceitação da oferta anteriores à modificação consideram-se eficazes para a oferta modificada.
  3. 3 -A modificação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento.