Saltar para o conteúdo principal

Artigo 138.º

Conteúdo do prospecto de oferta pública de aquisição

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospecto de oferta pública de aquisição deve incluir também informação sobre:
    1. a)A contrapartida oferecida e sua justificação;
    2. b)As quantidades mínima e máxima de valores mobiliários que o oferente se propõe adquirir;
    3. c)A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, pode ser exercida pelo oferente na sociedade visada;
    4. d)A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, pode ser exercida pela sociedade visada na sociedade oferente;
    5. e)As pessoas que estão com o oferente em alguma das relações previstas no n.º 1 do artigo 20.º;
    6. f)Os valores mobiliários da mesma categoria dos que são objecto da oferta que tenham sido adquiridos nos seis meses anteriores pelo oferente ou por alguma das pessoas que com este estejam em alguma das relações previstas do n.º 1 do artigo 20.º, com indicação das datas de aquisição, da quantidade e das contrapartidas;
    7. g)Os objectivos da aquisição, designadamente quanto à manutenção da negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários que são objecto da oferta, à manutenção da qualidade de sociedade, aberta à continuidade ou modificação da actividade empresarial desenvolvida pela sociedade visada e por sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo e à política de pessoal e estratégia financeira;
    8. h)As possíveis implicações do sucesso da oferta sobre a situação financeira do oferente;
    9. i)Os acordos parassociais, celebrados pelo oferente ou por qualquer das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 20.º, com influência significativa na sociedade visada;
    10. j)Os acordos celebrados entre o oferente ou qualquer das pessoas referidas do n.º 1 do artigo 20.º e os titulares dos órgãos sociais da sociedade visada, incluindo as vantagens especiais eventualmente estipuladas a favor destes;
    11. l)O modo de pagamento da contrapartida quando os valores mobiliários que são objecto da oferta estejam igualmente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar no estrangeiro.
  2. 2 -Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, emitidos ou a emitir, o prospecto deve incluir todas as informações que seriam exigíveis se os valores mobiliários fossem objecto de oferta pública de venda ou de subscrição.

Referências (3)

Referenciado por (1)