Artigo 141.º
Dispensa de inclusão de matérias no prospecto
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
A requerimento do emitente ou do oferente, a CMVM pode dispensar a inclusão de informações no prospecto se:
- a)A divulgação de tais informações for contrária ao interesse público;
- b)A divulgação de tais informações for muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão não seja susceptível de induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual garante, bem como dos direitos inerentes aos valores mobiliários a que se refere o prospecto; ou
- c)Essas informações forem de importância menor para a oferta e não forem susceptíveis de influenciar a apreciação da posição financeira e das perspectivas do emitente, oferente ou eventual garante.