Art.º 143 · CVM — Validade do prospecto

1 -O prospeto de oferta pública de distribuição e o prospeto base são válidos por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação, devendo ser completados por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo anterior.
2 -Quando se tratar de oferta pública de valores mobiliários não representativos de capital social referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 135.º-C, o prospecto é válido até que aqueles deixem de ser emitidos de forma contínua ou repetida.
3 -O documento de registo é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 143.º — Validade do prospecto