Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral asseguram tratamento igual aos titulares de valores mobiliários por si emitidos que pertençam à mesma categoria.
Artigo 15.º — Igualdade de tratamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022