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Artigo 155.º

Matérias a regulamentar

Redação registada como em vigor em 14/09/2011.

Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada

A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

  1. a)Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários;
  2. b)Modelo a que obedece a estrutura dos prospectos de oferta pública de aquisição;
  3. c)Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objecto de oferta pública;
  4. d)Local de publicação do resultado das ofertas públicas;
  5. e)Opção de distribuição de lote suplementar;
  6. f)Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospecto preliminares;
  7. g)Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição;
  8. h)Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição;
  9. i)Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospecto de oferta pública de distribuição, pela aprovação do prospecto preliminar de recolha de intenções de investimento, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade;
  10. j)Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.º
  11. l)Conteúdo e modo de divulgação da informação referida no n.º 2 do artigo 134.º