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Artigo 155.º

Matérias a regulamentar

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

  1. a)(Revogada.)
  2. b)Modelo a que obedece a estrutura dos prospectos de oferta pública de aquisição;
  3. c)Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objecto de oferta pública;
  4. d)Local de publicação do resultado das ofertas públicas;
  5. e)Opção de distribuição de lote suplementar;
  6. f)(Revogada.)
  7. g)Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição;
  8. h)Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição;
  9. i)Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta de valores mobiliários ao público, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade;
  10. j)Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.º
  11. l)(Revogada.)
  12. m)Os deveres aplicáveis a ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários não sujeitas ao regime do presente título;
  13. n)(Revogada.)
  14. o)Prazos de decisão da CMVM, incluindo regras relativas à suspensão e à solicitação de informações complementares ao requerente.
  15. p)Critérios de seleção de peritos, requisitos mínimos referentes à estrutura e conteúdo dos respetivos relatórios, bem como outros aspetos respeitantes ao âmbito e prazo dos trabalhos de avaliação a realizar, para efeitos do n.º 2 do artigo 188.º;
  16. q)Critérios para aferição da liquidez reduzida por referência ao mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam admitidos à negociação, para efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 188.º

Referências (3)