Artigo 163.º
Frustração de admissão à negociação
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando uma oferta de valores mobiliários ao público for acompanhada da informação de que os valores mobiliários que dela são objeto se destinam a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado, os destinatários da oferta podem resolver os negócios de aquisição, se:
- a)A admissão à negociação não tiver sido requerida até ao apuramento do resultado da oferta; ou
- b)A admissão for recusada com fundamento em facto imputável ao emitente, ao oferente, ao intermediário financeiro ou a pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.º 1 do artigo 20.º
- 2 -A resolução deve ser comunicada ao emitente até 60 dias após o acto de recusa de admissão a mercado regulamentado ou após a divulgação do resultado da oferta, se nesse prazo não tiver sido apresentado pedido de admissão.
- 3 -O emitente restitui os montantes recebidos até 30 dias após a receção da declaração de resolução.