Artigo 168.º
Oferta pública de subscrição para constituição de sociedade
Redação registada como em vigor em 23/03/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Além dos documentos exigidos nas alíneas j) a n) do n.º 1 do artigo 115.º, o pedido de aprovação de prospecto de oferta pública de subscrição para constituição de sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Identificação dos promotores;
- b)Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos promotores;
- c)Cópia do projecto do contrato de sociedade;
- d)Certidão comprovativa do registo comercial provisório.