Artigo 173.º
Objecto da oferta
Redação registada como em vigor em 08/11/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -A oferta pública de aquisição é dirigida a todos os titulares dos valores mobiliários que dela são objecto.
- 2 -Se a oferta pública não visar a aquisição da totalidade das acções da sociedade visada e dos valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição, emitidos pela sociedade visada, não é permitida a aceitação pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º
- 3 -À oferta pública de aquisição lançada apenas sobre valores mobiliários que não sejam acções ou valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição não se aplicam as regras relativas ao anúncio preliminar, aos deveres de informação sobre transacções efectuadas, aos deveres do emitente, à oferta concorrente e à oferta pública de aquisição obrigatória.