Artigo 176.º-A
Conteúdo do prospeto de oferta pública de aquisição
Data consultada: 08/04/2014.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.