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Artigo 176.º

Conteúdo do anúncio preliminar

Redação registada como em vigor em 10/05/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O anúncio preliminar deve indicar:
    1. a)O nome, a denominação ou a firma do oferente e o seu domicílio ou sede;
    2. b)A firma e a sede da sociedade visada;
    3. c)Os valores mobiliários que são objecto da oferta;
    4. d)A contrapartida oferecida;
    5. e)O intermediário financeiro encarregado da assistência à oferta, se já tiver sido designado;
    6. f)A percentagem de direitos de voto na sociedade visada detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.º, calculada, com as necessárias adaptações, nos termos desse artigo.
    7. g)A enunciação sumária dos objectivos do oferente, designadamente quanto à continuidade ou modificação da actividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afectado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo;
    8. h)O estatuto do oferente quanto às matérias a que se refere o artigo 182.º e o n.º 1 do artigo 182.º-A.
  2. 2 -A fixação de limite mínimo ou máximo da quantidade dos valores mobiliários a adquirir e a sujeição da oferta a qualquer condição só são eficazes se constarem do anúncio preliminar.