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Artigo 176.º

Conteúdo do anúncio preliminar

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O anúncio preliminar indica:
    1. a)O nome, a denominação ou a firma do oferente e o seu domicílio ou sede;
    2. b)A firma e a sede da sociedade visada;
    3. c)Os valores mobiliários que são objecto da oferta;
    4. d)A contrapartida oferecida;
    5. e)O intermediário financeiro encarregado da assistência à oferta, caso tenha sido designado;
    6. f)A percentagem de direitos de voto na sociedade visada imputáveis ao oferente de acordo com o artigo 20.º, com indicação dos títulos de imputação;
    7. g)A enunciação sumária dos objectivos do oferente, designadamente quanto à continuidade ou modificação da actividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afectado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo;
    8. h)O estatuto do oferente quanto às matérias a que se refere o artigo 182.º e o n.º 1 do artigo 182.º-A.
    9. i)A intenção do oferente vir a requerer a derrogação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 189.º;
    10. j)As condições ou pressupostos legais a que se encontre sujeita a oferta.
  2. 2 -(Revogado.)