Artigo 182.º
Limitação dos poderes da sociedade visada
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada
- 1 -A partir do momento em que tome conhecimento da decisão de lançamento de oferta pública de aquisição que incida sobre mais de um terço dos valores mobiliários da respectiva categoria e até ao apuramento do resultado ou até à cessação, em momento anterior, do respectivo processo, o órgão de administração da sociedade visada não pode praticar actos susceptíveis de alterar de modo relevante a situação patrimonial da sociedade visada que não se reconduzam à gestão normal da sociedade e que possam afectar de modo significativo os objectivos anunciados pelo oferente.
- 2 -Para efeitos do número anterior:
- a)Equipara-se ao conhecimento do lançamento da oferta a recepção pela sociedade visada do anúncio preliminar;
- b)Consideram-se alterações relevantes da situação patrimonial da sociedade visada, nomeadamente, a emissão de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição e a celebração de contratos que visem a alienação de parcelas importantes do activo social.
- 3 -Exceptuam-se do disposto nos números anteriores:
- a)Os actos que resultem do cumprimento de obrigações assumidas antes do conhecimento do lançamento da oferta;
- b)Os actos autorizados por deliberação de assembleia geral convocada especificamente para o efeito durante o prazo da oferta.
- 4 -Durante o período referido no n.º 1, as deliberações da assembleia geral previstas na alínea b) do n.º 3, bem como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas podem ser tomadas pela maioria exigida para a alteração dos estatutos.
- 5 -O oferente é responsável pelos danos causados por decisão de lançamento de oferta pública de aquisição tomada com o objectivo principal de colocar a sociedade visada na situação prevista neste artigo.