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Artigo 185.º

Oferta concorrente

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A partir da publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, qualquer outra oferta pública de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria só pode ser realizada através de oferta concorrente lançada nos termos do presente artigo.
  2. 2 -As ofertas concorrentes não podem incidir sobre quantidade de valores mobiliários inferior àquela que é objecto da oferta inicial.
  3. 3 -A contrapartida da oferta concorrente deve ser superior à antecedente em, pelo menos, 5% do seu valor.
  4. 4 -O lançamento de oferta concorrente confere ao oferente inicial o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta, independentemente de o ter ou não feito ao abrigo do artigo anterior.
  5. 5 -Os interessados podem revogar livremente as declarações de aceitação da oferta anterior nos cinco dias seguintes ao lançamento de uma oferta concorrente.