Artigo 191.º — Cumprimento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/11/2006

1 -A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento.
2 -A pessoa obrigada pode fazer-se substituir por outra no cumprimento do seu dever.