- 1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos da legislação da União Europeia.
- 2 -A proibição prevista no número anterior aplica-se também aos mercados de contratos de mercadorias à vista e aos índices de referência de instrumentos financeiros.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
Artigo 197.º-A — Proibição de manipulação de mercado
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