Artigo 202.º

Registo na CMVM

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).