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Artigo 221.º

Informação sobre ofertas e operações em mercado regulamentado

Redação registada como em vigor em 16/07/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade gestora do mercado regulamentado deve divulgar ao público, de forma contínua durante o horário normal de negociação, os preços de compra e de venda de acções e a quantidade das ofertas pendentes relativas a acções.
  2. 2 -A CMVM pode dispensar o cumprimento do dever de divulgação referido no número anterior, atendendo ao modelo de mercado ou ao tipo e à quantidade das ofertas em causa.
  3. 3 -A entidade gestora do mercado regulamentado deve divulgar ao público as seguintes informações:
    1. a)O preço, a quantidade, o momento e outras informações pormenorizadas relativas a cada operação em acções;
    2. b)A quantidade total de acções negociadas.
  4. 4 -A CMVM pode autorizar a divulgação diferida das informações referidas na alínea a) do número anterior atendendo ao tipo e à quantidade das operações em causa.
  5. 5 -As informações referidas nos n.os 1 e 3 são disponibilizadas em condições comerciais razoáveis.
  6. 6 -São definidos nos artigos 17.º a 20.º, 27.º a 30.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto:
    1. a)A concreta informação cuja divulgação é exigida nos termos dos n.os 1 e 3;
    2. b)Os prazos, condições e meios de divulgação da informação prevista nos n.os 1 e 3;
    3. c)As condições de dispensa ou deferimento do cumprimento do dever de divulgação referidas, respectivamente, nos n.os 2 e 4.
  7. 7 -A entidade gestora do mercado regulamentado divulga aos membros do mercado e aos investidores em geral os mecanismos a utilizar para a divulgação diferida referida no n.º 4, depois de obtida autorização da CMVM quanto à utilização dos mesmos.
  8. 8 -Se os preços não forem expressos em moeda com curso legal em Portugal, deve ser clara a informação quanto à moeda utilizada.
  9. 9 -A CMVM define, através de regulamento, o conteúdo, os meios e a periodicidade da informação a prestar ao público relativamente a outros instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado.
  10. 10 -A entidade gestora do mercado regulamentado pode facultar o acesso, em condições comerciais razoáveis e numa base não discriminatória, aos mecanismos que utiliza para a divulgação das informações previstas no presente artigo a entidades gestoras de sistemas de negociação multilateral e a intermediários financeiros.