- 1 -Ao prospeto de admissão de valores mobiliários em mercado regulamentado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 121.º, 122.º, 149.º a 154.º e 163.º-A.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto são aplicáveis as seguintes especificidades:
- a)São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas b), d), f), h) e i) do n.º 1 do artigo 149.º;
- b)O direito à indemnização é exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospeto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme.
Artigo 238.º — Regime do prospecto de admissão
AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/09/2026