(Revogado).
Artigo 239.º — Critérios gerais de dispensa do prospecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/10/2007
Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 13/11/1999
Até: 31/10/2007