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Artigo 249.º-C

Isenções

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As sociedades estão isentas das obrigações previstas nos artigos anteriores relativamente às seguintes transações:

  1. a)Transações realizadas entre a sociedade e as suas filiais, desde que estas estejam em relação de domínio com a sociedade e nenhuma parte relacionada com a sociedade tenha interesses nessa filial;
  2. b)Transações relativas à remuneração dos administradores, ou a determinados elementos dessa remuneração;
  3. c)Transações realizadas por instituições de crédito com base em medidas destinadas a garantir a sua estabilidade, adotadas pela autoridade competente encarregada da supervisão prudencial na aceção do direito da União Europeia;
  4. d)Transações propostas a todos os acionistas nos mesmos termos em que a igualdade de tratamento de todos os acionistas e a proteção dos interesses da sociedade são asseguradas.