Artigo 251.º
Responsabilidade civil
Redação registada como em vigor em 13/09/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
À responsabilidade pelo conteúdo da informação que os emitentes publiquem nos termos dos artigos anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 243.º