Artigo 26.º-M

Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

Redação registada como em vigor em 10/01/2030.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os investidores institucionais, os gestores de ativos, os consultores em matéria de votação e os emitentes, quando publicam as informações previstas no n.º 2 do artigo 23.º-D, no artigo 26.º-E, no n.º 5 do artigo 26.º-G, nos artigos 26.º-I a 26.º-L e nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º-T, transmitem-nas simultaneamente à CMVM, para efeitos de as tornar acessíveis no ESAP.
2 -As informações previstas no número anterior são:
1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, ou, quando tal for exigido pelo direito da União Europeia, num formato legível por máquina, na aceção do ponto 4 do artigo 2.º desse regulamento;
2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
  1. i)O nome ou a denominação social, consoante aplicável, do investidor institucional, do gestor de ativos, do consultor em matéria de votação ou do emitente, ao qual as informações dizem respeito;
  2. ii)O identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, do investidor institucional, do gestor de ativos, do consultor em matéria de votação ou do emitente, consoante aplicável;
  3. iii)A dimensão, por categoria, do investidor institucional, gestor de ativos, consultor em matéria de votação ou emitente, especificada nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
  4. iv)Os setores das atividades económicas do emitente, especificados nos termos da alínea e) do n.º 4 do mesmo artigo;
  5. v)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo;
  6. vi)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
3 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do número anterior, os investidores institucionais, os gestores de ativos, os consultores em matéria de votação e os emitentes, consoante aplicável, obtêm o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro.
4 -Para efeitos do disposto neste artigo, a CMVM é o organismo de recolha de informação, na aceção do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023.