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Artigo 27.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 08/04/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sociedade aberta pode perder essa qualidade quando:
    1. a)Um accionista passe a deter, em consequência de oferta pública de aquisição, mais de 90% dos direitos de voto calculados nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
    2. b)A perda da referida qualidade seja deliberada em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% do capital social e em assembleias dos titulares de acções especiais e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de acções por maioria não inferior a 90% dos valores mobiliários em causa;
    3. c)Tenha decorrido um ano sobre a exclusão da negociação das acções em mercado regulamentado, fundada na falta de dispersão pelo público.
  2. 2 -A perda de qualidade de sociedade aberta pode ser requerida à CMVM pela sociedade e, no caso da alínea a) do número anterior, também pelo oferente.
  3. 3 -No caso da alínea b) do n.º 1, a sociedade deve indicar um accionista que se obrigue:
    1. a)A adquirir, no prazo de três meses após o deferimento pela CMVM, os valores mobiliários pertencentes, nesta data, às pessoas que não tenham votado favoravelmente alguma das deliberações em assembleia;
    2. b)A caucionar a obrigação referida na alínea anterior por garantia bancária ou depósito em dinheiro efectuado em instituição de crédito.
  4. 4 -A contrapartida da aquisição referida no n.º 3 calcula-se nos termos do artigo 188.º