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Artigo 294.º — Consultoria para investimento e consultoria para investimento independente

AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -Entende-se por consultoria para investimento a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente, na sua qualidade de investidor efetivo ou potencial, quer a pedido deste quer por iniciativa do intermediário financeiro ou consultor para investimento autónomo relativamente a transações respeitantes a valores mobiliários ou a outros instrumentos financeiros.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, existe aconselhamento personalizado quando é feita uma recomendação a uma pessoa, na sua qualidade de investidor efectivo ou potencial, que seja apresentada como sendo adequada para essa pessoa ou baseada na ponderação das circunstâncias relativas a essa pessoa, com vista à tomada de uma decisão de investimento.
  3. 3 -Uma recomendação não constitui um aconselhamento personalizado, caso seja emitida exclusivamente ao público.
  4. 4 -A consultoria para investimento pode ser exercida:
    1. a)Por intermediário financeiro autorizado a exercer essa actividade, relativamente a quaisquer instrumentos financeiros;
    2. b)Por consultores para investimento autónomos, relativamente a valores mobiliários;
    3. c)Por outras entidades legalmente habilitadas.
  5. 5 -Os consultores para investimento autónomos podem ainda prestar o serviço de receção e transmissão de ordens, por conta de outrem em valores mobiliários desde que:
    1. a)A transmissão de ordens se dirija a intermediários financeiros referidos no n.º 1 do artigo 293.º;
    2. b)Não detenham fundos ou valores mobiliários pertencentes a clientes.
  6. 6 -Aos consultores para investimento autónomos aplicam-se as regras gerais previstas para as atividades de intermediação financeira, com as devidas adaptações.
  7. 7 -Na prestação de serviços de consultoria para investimento independente, o intermediário financeiro:
    1. a)Avalia uma gama suficientemente diversificada de instrumentos financeiros disponíveis no mercado quanto ao tipo e aos emitentes ou distribuidores, de modo a garantir que os objetivos de investimento do cliente são adequadamente satisfeitos, nos termos da legislação da União Europeia;
    2. b)Não pode limitar-se a instrumentos financeiros emitidos ou comercializados:
      1. i)Pelo próprio intermediário ou por entidade com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital;
      2. ii)Por outras entidades com as quais o intermediário financeiro tem estreitas relações jurídicas ou económicas, tais como relações contratuais, suscetíveis de colocar em risco a independência do serviço de consultoria prestado.
  8. 8 -Os intermediários financeiros exercem a atividade de consultoria para investimento independente de forma segregada de outros serviços de consultoria prestados, nos termos da legislação da União Europeia.
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