Art.º 294-B · CVM — Exercício da actividade

1 -O exercício da actividade do agente vinculado depende de contrato escrito, celebrado entre aquele e o intermediário financeiro, que estabeleça expressamente as funções que lhe são atribuídas, designadamente as previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A atividade do agente vinculado é exercida:
1. a)Por pessoas singulares, não integradas na estrutura organizativa do intermediário financeiro; ou
2. b)Por sociedades comerciais.
3 -O agente vinculado deve ser idóneo e possuir qualificação e aptidão profissional adequadas e, caso preste informações ou consultoria para investimento sobre instrumentos financeiros, deve cumprir com os requisitos previstos no artigo 305.º-G.
4 -O intermediário financeiro é responsável pela verificação dos requisitos previstos no número anterior.
5 -No caso previsto na alínea b) do n.º 2:
1. a)A idoneidade é aferida relativamente à sociedade, aos titulares do órgão de administração e às pessoas singulares que exercem a actividade de agente vinculado;
2. b)A adequação da formação e da experiência profissional é aferida relativamente às pessoas singulares que exercem a actividade de agente vinculado.
6 -O exercício da actividade de agente vinculado só pode iniciar-se após comunicação do intermediário à CMVM, para divulgação pública, da identidade daquele.
7 -A cessação do contrato estabelecido entre o intermediário financeiro e o agente vinculado deve ser comunicada à CMVM no prazo de cinco dias.

Artigo 294.º-B — Exercício da actividade