Art.º 294-C · CVM — Responsabilidade e deveres do intermediário financeiro

1 -O intermediário financeiro:
1. a)Responde por quaisquer actos ou omissões do agente vinculado no exercício das funções que lhe foram confiadas;
2. b)Deve controlar e fiscalizar a actividade desenvolvida pelo agente vinculado, encontrando-se este sujeito aos procedimentos internos daquele;
3. c)Deve adoptar as medidas necessárias para evitar que o exercício pelo agente vinculado de actividade distinta da prevista no n.º 1 do artigo 294.º-A possa ter nesta qualquer impacto negativo.
2 -Caso o intermediário financeiro permita aos agentes vinculados a recepção de ordens, deve comunicar previamente à CMVM:
1. a)Os procedimentos adoptados para garantir a observância das normas aplicáveis a esse serviço;
2. b)A informação escrita a prestar aos investidores sobre as condições de recepção de ordens pelos agentes vinculados.

Artigo 294.º-C — Responsabilidade e deveres do intermediário financeiro