Art.º 303 · CVM — Cancelamento do registo

1 -[Revogado.]
2 -A decisão de cancelamento do registo, exceto nos casos em que esta é fundamentada na revogação ou caducidade da autorização, é precedida de comunicação ao Banco de Portugal, com a antecedência de 15 dias, quando este tenha competência para a autorização.
3 -A decisão de cancelamento do registo é comunicada:
1. a)Ao Banco de Portugal, salvo no que respeita às entidades para as quais este não tenha competência para a autorização.
2. b)Às autoridades competentes dos Estados-Membros onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços; e
3. c)À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
4 -A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.

Artigo 303.º — Cancelamento do registo