Art.º 308 · CVM — Âmbito e regime

1 -A subcontratação, com terceiros, de atividades de intermediação financeira ou destinada à execução de funções operacionais, que sejam essenciais ou importantes para a prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência:
1. a)Exige a adoção, pelo intermediário financeiro, das medidas necessárias para evitar riscos operacionais adicionais decorrentes da mesma;
2. b)Só pode ser realizada se não prejudicar o controlo interno a realizar pelo intermediário financeiro, nem a capacidade de a autoridade competente controlar o cumprimento por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento;
3. c)Está sujeita aos requisitos previstos na legislação da União Europeia.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Artigo 308.º — Âmbito e regime