Art.º 309-O · CVM — Isenção dos requisitos de produção e distribuição de instrumentos financeiros

1 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 309.º-I, no n.º 2 e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 309.º-J, no n.º 3 do artigo 309.º-L e no n.º 1 do artigo 309.º-N não se aplica quando:
1. a)O serviço de investimento respeitar a obrigações sem derivados embutidos que não sejam cláusulas de reembolso antecipado; ou
2. b)Os instrumentos financeiros sejam distribuídos exclusivamente a contrapartes elegíveis.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, uma cláusula de reembolso antecipado é aquela em que o emitente paga ao titular da obrigação um montante igual à soma do valor atual líquido dos pagamentos de cupão remanescentes esperados até ao vencimento e do capital da obrigação a reembolsar em caso de reembolso antecipado.

Artigo 309.º-O — Isenção dos requisitos de produção e distribuição de instrumentos financeiros