Artigo 314.º-D
Recepção e transmissão ou execução de ordens
Data consultada: 26/07/2006.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.