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Artigo 318.º — Organização dos intermediários financeiros

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/11/2007
  1. 1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias:
    1. a)Processo de registo das actividades de intermediação financeira;
    2. b)Comunicação à CMVM do responsável pelo sistema de controlo do cumprimento;
    3. c)Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das actividades de intermediação;
    4. d)Registo das operações e prestação de informações à CMVM, tendo em vista o controlo e a fiscalização das várias actividades;
    5. e)Os deveres mínimos em matéria de conservação de registos;
    6. f)Medidas de organização a adoptar pelo intermediário financeiro que exerça mais de uma actividade de intermediação, tendo em conta a sua natureza, dimensão e risco;
    7. g)Funções que devem ser objecto de segregação, em particular aquelas que, sendo dirigidas ou efectuadas pela mesma pessoa, possam dar origem a erros de difícil detecção ou que possam expor a risco excessivo o intermediário financeiro ou os seus clientes;
    8. h)As políticas e procedimentos internos dos intermediários financeiros relativos à categorização de investidores e os critérios de avaliação para efeitos de qualificação;
    9. i)Circunstâncias que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos deveres relativos aos sistemas de controlo do cumprimento, de gestão de riscos e de auditoria interna, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das actividades do intermediário financeiro, bem como o tipo de actividades de intermediação financeira prestadas;
    10. j)Conteúdo do relatório a elaborar pelo auditor relativo à salvaguarda dos bens de clientes;
    11. l)Termos em que os intermediários financeiros devem disponibilizar à CMVM informação sobre as políticas e procedimentos adoptados para cumprimento dos deveres relativos à organização interna e ao exercício da actividade.
  2. 2 -O Banco de Portugal deve ser ouvido na elaboração dos regulamentos a que se referem as alíneas c), f), g), i) e j) do número anterior.
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