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Artigo 32.º

Associações de defesa dos investidores

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo da liberdade de associação, só beneficiam dos direitos conferidos por este Código e legislação complementar às associações de defesa dos investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os seguintes requisitos, verificados por registo na CMVM:

  1. a)Tenham como principal objecto estatutário a protecção dos interesses dos investidores em valores mobiliários;
  2. b)Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores qualificados;
  3. c)Exerçam actividade efectiva há mais de um ano.