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Artigo 360.º

Procedimentos de supervisão

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito das suas atribuições de supervisão, a CMVM pode adoptar, além de outros previstos na lei, os seguintes procedimentos:
    1. a)Acompanhar a atividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros, dos sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, de câmara de compensação, de contraparte central, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, do registo inicial ou da administração de sistema de registo centralizado;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos;
    3. c)Aprovar os actos e conceder as autorizações previstas na lei;
    4. d)Efectuar os registos previstos na lei;
    5. e)Instruir os processos e punir as infracções que sejam da sua competência;
    6. f)Dar ordens e formular recomendações concretas;
    7. g)Difundir informações;
    8. h)Publicar estudos.
    9. i)Avaliar e divulgar regularmente, após consulta aos interessados, as práticas de mercado que podem ou não ser aceites, reapreciando-as quando necessário, bem como as suas características, termos e condições de conformidade com os princípios consagrados no artigo 358.º e com o restante quadro legal e regulamentar aplicável, comunicando a respectiva decisão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.
  2. 2 -Os poderes referidos na alínea e) do n.º 1 são exercidos em relação a quaisquer pessoas, ainda que não incluídas no âmbito do n.º 1 do artigo 359.º
  3. 3 -Para efeito do disposto na alínea i) do n.º 1, a CMVM deve ter em conta, nomeadamente, os princípios constantes do artigo 358.º, os possíveis efeitos das práticas em causa sobre a liquidez e eficiência do mercado, a sua transparência e adequação à natureza dos mercados e aos processos de negociação adoptados, a interacção entre diferentes mercados, a nível nacional e internacional, e os diversos riscos que podem estar associados às mesmas.