- 1 -A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público que pode integrar, entre outros aspetos, elementos constantes dos seus registos, decisões com interesse público e outra informação que lhe seja comunicada ou por si aprovada, designadamente, informação privilegiada, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospetos.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -A CMVM disponibiliza, através do sistema previsto no n.º 1, o ponto de acesso único europeu (ESAP), criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, e destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade.
Artigo 367.º — Difusão de informações
AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/09/2026