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Artigo 369.º — Regulamentos da CMVM

AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -A CMVM elabora regulamentos sobre as matérias integradas nas suas atribuições e competências.
  2. 2 -Os regulamentos da CMVM devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza e da publicidade.
  3. 3 -Os regulamentos da CMVM são publicados na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os regulamentos da CMVM que apenas visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de entidades denominam-se instruções, não são publicados nos termos dos números anteriores, são notificados aos respectivos destinatários e entram em vigor cinco dias após a notificação ou na data nelas referida.
  6. 6 -Os regulamentos da CMVM são divulgados no sítio da Internet da CMVM.
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