Artigo 370.º — Recomendações e pareceres genéricos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2026

1 -A CMVM pode emitir recomendações genéricas dirigidas a uma ou mais categorias de entidades sujeitas à sua supervisão.
2 -A CMVM pode formular e publicar pareceres genéricos sobre questões relevantes que tenha por convenientes ou que lhe sejam colocadas por escrito por qualquer das entidades sujeitas à sua supervisão ou pelas respetivas associações.