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Artigo 393.º

Ofertas públicas

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave:
    1. a)A realização de oferta pública sem aprovação de prospecto ou sem registo na CMVM;
    2. b)A divulgação de oferta pública de distribuição decidida ou projectada e a aceitação de ordens de subscrição ou de aquisição, antes da divulgação do prospecto ou, no caso de oferta pública de aquisição, antes da publicação do anúncio de lançamento;
    3. c)A divulgação do prospecto, respectivas adendas e rectificação do prospecto de base, sem prévia aprovação pela autoridade competente;
    4. d)A revelação de informação reservada sobre oferta pública de distribuição, decidida ou projectada;
    5. e)A criação ou a modificação de contas, de registos ou de documentos fictícios que sejam susceptíveis de alterar as regras de atribuição de valores mobiliários.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:
    1. a)De igualdade de tratamento e de observância das regras de rateio;
    2. b)De divulgação do resultado da oferta ou do requerimento de admissão à negociação dos valores mobiliários que são objecto da oferta;
    3. c)De divulgação do prospecto, do prospecto de base, respectivas adendas e rectificação, ou das condições finais da oferta;
    4. d)De inclusão de informação no prospecto, no prospecto de base, nas respectivas adendas e rectificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril;
    5. e)De segredo sobre a preparação de oferta pública de aquisição;
    6. f)De publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição;
    7. g)De requerimento do registo de oferta pública de aquisição, bem como do seu lançamento, após a publicação do anúncio preliminar;
    8. h)De lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória;
    9. i)De comunicação à CMVM de aumento de direitos de voto em percentagem superior a 1% por quem, tendo ultrapassado mais de um terço dos direitos de voto em sociedade aberta, tenha provado que não domina e que não está em relação de grupo com essa sociedade;
    10. j)Relativos à realização de transacções na pendência de oferta pública de aquisição.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação grave a realização de oferta pública:
    1. a)Sem a intervenção de intermediário financeiro, nos casos em que esta seja obrigatória;
    2. b)Com violação das regras relativas à sua modificação, revisão, suspensão, retirada ou revogação.
  4. 4 -Constitui contra-ordenação grave:
    1. a)A recolha de intenções de investimento sem aprovação do prospecto preliminar pela CMVM ou antes da divulgação do mesmo;
    2. b)A violação do dever de cooperação do emitente em oferta pública de venda;
    3. c)A falta de envio de anúncio preliminar à CMVM, à sociedade visada ou às entidades gestoras de mercados regulamentados;
    4. d)A violação, por sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à CMVM e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre as transacções realizadas sobre valores mobiliários que são objecto da oferta e do dever de informar os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta.
    5. e)A violação do dever de prévia comunicação do documento de registo à CMVM;
    6. f)A violação do dever de inclusão de lista de remissões no prospecto quando contenha informações por remissão;
    7. g)A violação do dever de envio à CMVM do documento de consolidação da informação anual.
  5. 5 -Constitui contra-ordenação menos grave a omissão de comunicação à CMVM:
    1. a)De oferta particular de distribuição;
    2. b)De transacções realizadas na pendência de oferta pública de aquisição.

Referências (1)

Referenciado por (2)