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Artigo 396.º

Contraparte central e sistemas de liquidação

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave:
    1. a)O exercício das funções de câmara de compensação, da atividade de contraparte central e das funções de sistema de liquidação fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento, em particular o exercício por entidade não autorizada para o efeito;
    2. b)O funcionamento de câmara de compensação, de contraparte central ou de sistema de liquidação sem registo das regras na CMVM, sem a divulgação ao público das regras ou com violação de regras registadas;
    3. c)A realização de operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º sem a interposição de contraparte central;
    4. d)A falta de disponibilização atempada de instrumentos financeiros ou de dinheiro para liquidação de operações;
    5. e)A violação, por entidade que exerça as funções de câmara de compensação ou por contraparte central, do dever de adotar as medidas necessárias à minimização dos riscos e adequadas ao bom funcionamento dos mecanismos adotados e à proteção dos mercados;
    6. f)A violação, por contraparte central, dos deveres relativos a segregação e portabilidade e aos requisitos prudenciais.
  2. 2 -[Revogado].