Art.º 405 · CVM — Determinação da sanção aplicável

1 -A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.
2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
1. a)O perigo ou o dano causados aos investidores ou ao mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros;
2. b)O carácter ocasional ou reiterado da infracção;
3. c)A existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;
4. d)A existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.
3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:
1. a)Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa;
2. b)Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
3. c)Especial dever de não cometer a infracção.
4 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior e posterior do agente, designadamente, a sua cooperação e colaboração, com a CMVM ou com o tribunal, no âmbito do processo.

Artigo 405.º — Determinação da sanção aplicável