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Artigo 43.º

Registo da emissão

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão de valores mobiliários que não tenham sido destacados de outros valores mobiliários está sujeita a registo junto do emitente.
  2. 2 -As disposições sobre o registo de emissão de valores mobiliários aplicam-se aos valores mobiliários emitidos por entidade cuja lei pessoal seja a lei portuguesa.