- 1 -Salvo proibição legal ou estatutária, o emitente pode decidir a conversão dos valores mobiliários quanto à sua forma de representação, estabelecendo para o efeito um prazo razoável, não superior a um ano.
- 2 -A decisão de conversão é objecto de publicação.
- 3 -Os custos da conversão são suportados pelo emitente.
Artigo 48.º — Decisão de conversão
Vigente desde: 13/11/1999