Saltar para o conteúdo principal

Artigo 78.º

Prova do registo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo prova-se por certificado emitido pela entidade registadora.
  2. 2 -O certificado prova a existência do registo da titularidade dos valores mobiliários a que respeita e dos direitos de usufruto, de penhor e de quaisquer outras situações jurídicas que especifique, com referência à data em que foi emitido ou pelo prazo nele mencionado.
  3. 3 -O certificado pode ser pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo.
  4. 4 -Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem esses valores mobiliários.
  5. 5 -Pode ser emitido certificado de legitimação para o exercício de direitos por pessoa distinta do titular quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Seja pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo;
    2. b)Conste do certificado a sua data de emissão, a categoria dos valores mobiliários, a identificação do titular da conta e da pessoa legitimada, os direitos que esta última está legitimada a exercer e, se for o caso, o prazo em que o pode fazer; e
    3. c)Se proceda ao bloqueio dos valores mobiliários em relação aos quais se emita o certificado.
  6. 6 -A entidade registadora não pode emitir certificado sobre os valores mobiliários do número anterior a favor do titular, salvo se nele constar a menção de que em relação a esses valores o titular não pode exercer os direitos abrangidos pelo certificado de legitimação.

Referenciado por (11)