Artigo 80.º — Transmissão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018

1 -Os valores mobiliários escriturais transmitem-se pelo registo na conta do adquirente.
2 -A compra em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral ou organizado de valores mobiliários escriturais confere ao comprador, independentemente do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado.