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Artigo 3.º

Regulação

Redação registada como em vigor em 22/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O disposto no artigo anterior não prejudica:

  1. a)A aprovação e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários;
  2. b)A elaboração e aprovação, pelas entidades habilitadas, das regras e cláusulas contratuais gerais exigidas ou permitidas por lei e o seu registo ou a sua aprovação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).