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Artigo 3.º[...]

Vigente desde: 06/12/2024
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a)[...]
b)[...] 1) [...] 2) [...] 3) [...] 4) Planta de ordenamento - Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações, à escala de 1:25000.
c)[...] 1) [...] 2) [...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
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b)[...]
c)[...] 1) [...] 2) [...]

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