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Artigo 10.º

Vigente desde: 16/05/2024
1 -Foi aditado o Capítulo I do Anexo do PEPNSAC - Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna, que passou a ser o Anexo 2 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça.
2 -O Anexo 2 - Plano de Ordenamento do PNSAC (Anexo III) passou a ser o Anexo 3 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça. Republicação do Capítulo II do Regulamento do PDM [...] Regime de Proteção e Salvaguarda do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Histórico de Alterações

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